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  Lei Ordinária 629/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 13, 32 E 34 DA LEI Nº 376/97 - LEI QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária376/1997 18/03/1997ALTERAArtigo 13
Lei Ordinária376/1997 18/03/1997ALTERAArtigo 32
Lei Ordinária376/1997 18/03/1997ALTERAArtigo 34

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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