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  Lei Ordinária 671/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JAGUARÉ ES, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária642/2005 08/12/2005MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.918/2026 15/01/2026ALTERAAnexo I e quantitativo dos cargos de vigia e operador de ETAE
Lei Ordinária1.805/2025 10/03/2025ALTERAcargo de Operador de Estação de Água e Esgoto (ETAE) do Anexo I
Lei Ordinária1.401/2018 01/03/2018MENCIONAanexo IV, V
Lei Ordinária1.401/2018 01/03/2018ALTERAanexos I, II e III
Lei Ordinária1.401/2018 01/03/2018INCLUIcargos ao anexo V
Lei Ordinária1.122/2013 20/12/2013INCLUIcria cargo de provimento efetivo de advogado
Lei Ordinária1.122/2013 20/12/2013ALTERAAnexo I, II, III, V
Lei Ordinária1.122/2013 20/12/2013MENCIONAAnexo IV

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