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  Lei Ordinária 728/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar683/2006 15/12/2006MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária764/2008 05/05/2008ALTERAArtigo 4º
Lei Ordinária764/2008 05/05/2008ALTERAArtigo 5º

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