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  Lei Ordinária 737/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CARGO PÚBLICO DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS ACE, PARA ADEQUAÇÃO DESTE MUNICÍPIO À LEI Nº 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar683/2006 15/12/2006MENCIONA
Lei Ordinária664/2006 03/07/2006MENCIONA
Lei Ordinária638/2005 30/11/2005MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária791/2009 13/02/2009ALTERAArtigo 1º
Lei Ordinária1.631/2022 31/08/2022ALTERAVencimento Básico

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