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  Lei Ordinária 788/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.962/2026 02/07/2026ALTERAementa; Capítulo I, Seção I; Art. 2º; Art. 3º; Capítulo I, Seção II; Art. 4º; § 1º do Art. 5º
Lei Ordinária1.962/2026 02/07/2026INCLUI§§ 1º e 2º ao art. 2º; incisos VII e VIII e parágrafo único ao art. 3º; arts. 3º-A, 3º-B e 3º-C; incisos XI e XII e do § 4º ao art. 8º; arts. 8º-A e 8º-B
Lei Ordinária1.962/2026 02/07/2026MENCIONA
Lei Ordinária1.876/2025 02/10/2025ALTERAinciso I do art. 5º
Lei Ordinária1.876/2025 02/10/2025INCLUI§§ 2º e 3º ao art. 7º; incisos VII a X ao art. 8º
Lei Ordinária1.876/2025 02/10/2025MENCIONA

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