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  Lei Ordinária 832/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI Nº 790/2008, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária790/2008 16/12/2008ALTERAArtigo 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária858/2009 02/12/2009MENCIONA

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