Ementa: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/2009

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Lei Ordinária790/2008 16/12/2008MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária734/2007 19/10/2007MENCIONA
Lei Complementar683/2006 15/12/2006MENCIONA

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