Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DE DESPESA PREVISTA NO CONVÊNIO Nº 002/2009, FIRMADO ENTRE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, O SEBRAE/ES E AMUNES, SECUNDADO PELO TERMO DE ADESÃO ASSINADO ENTRE O SEBRAE/ES, AMUNES E PREFEITURA DE JAGUARÉ EM 26/02/2010, REFERENDADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 913, DE 23/12/2010; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.