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  Lei Ordinária 113/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL ESSENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, DE ACORDO COM O ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO E CRIA CARGO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária60/1987 03/02/1987INCLUICargo no anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária174/1990 19/09/1990ALTERAArtigo 1º

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