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  Lei Ordinária 174/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O ART. 1º DA LEI Nº 113/89, DE 19 DE SETEMBRO DE 1989.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/1990

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Lei Ordinária113/1989 19/09/1989ALTERAArtigo 1º

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