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  Lei Ordinária 198/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL ESSENCIAL POR TEMPO DETERMINADO DE ACORDO COM O ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/1991

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Lei Ordinária188/1990 19/12/1990MENCIONAOrçamento Vigente

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