Ementa: CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária60/1987 03/02/1987ALTERAAnexo I

Remissão Passiva


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