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  Lei Ordinária 263/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O PLANO DE CARREIRA E DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária224/1991 24/09/1991MENCIONAArtigo 18
Lei Ordinária224/1991 24/09/1991MENCIONAArtigo 19

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária366/1996 22/10/1996ALTERAAnexo I
Lei Ordinária354/1996 23/05/1996ALTERAAnexo I
Lei Ordinária354/1996 23/05/1996MENCIONAArtigo 24
Lei Ordinária295/1993 28/07/1993MENCIONAAnexo II
Lei Ordinária295/1993 28/07/1993MENCIONAAnexo III
Lei Ordinária295/1993 28/07/1993MENCIONAAnexos II e III
Lei Ordinária291/1993 28/05/1993ALTERA
Lei Ordinária277/1993 02/02/1993ALTERAAnexo II
Lei Ordinária277/1993 02/02/1993ALTERAAnexo III
Lei Ordinária276/1993 22/01/1993ALTERAAnexo III
Lei Ordinária276/1993 22/01/1993MENCIONA

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