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  Lei Ordinária 277/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: CORRIGI VALORES DO ANEXO II E III DA LEI Nº. 263/93.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/02/1993

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Lei Ordinária263/1992 22/09/1992ALTERAAnexo II
Lei Ordinária263/1992 22/09/1992ALTERAAnexo III

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