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  Lei Ordinária 177/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL ESSENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, DE ACORDO COM O ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/1990

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Lei Ordinária135/1990 04/01/1990MENCIONAOrçamento Vigente

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