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  Lei Ordinária 289/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA OS CRITÉRIOS PARA INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE VIAGENS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 24

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária334/1995 16/02/1995MENCIONA

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