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  Lei Ordinária 387/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária376/1997 18/03/1997MENCIONAArtigo 36
Lei Ordinária331/1994 22/10/1994MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária427/1998 10/08/1998INCLUIInciso LII no artigo 16
Lei Ordinária425/1998 10/08/1998INCLUIInciso LI no artigo 16
Lei Ordinária403/1997 17/12/1997MENCIONAArtigo 10, inciso I
Lei Ordinária403/1997 17/12/1997MENCIONAArtigo 10, inciso II
Lei Ordinária403/1997 17/12/1997MENCIONAArtigo 11, inciso I
Lei Ordinária403/1997 17/12/1997MENCIONAArtigo 11, inciso II
Lei Ordinária403/1997 17/12/1997MENCIONAArtigo 11, inciso III
Lei Ordinária403/1997 17/12/1997MENCIONAArtigo 11, inciso IV
Lei Ordinária403/1997 17/12/1997MENCIONA§ 2º, do artigo 13

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