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  Lei Ordinária 337/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1° DO ART. 46 DA LEI N° 067, DE 17/08/1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/1995

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Lei Ordinária67/1987 17/08/1987ALTERA§ 1º do artigo 46
Lei Ordinária67/1987 17/08/1987MENCIONAParágrafo Único do artigo 49

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