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Lei Ordinária 67/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 17/08/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	419/1998	16/06/1998	MENCIONA	Estatuto do Magistério Público do Município de Jaguaré
Lei Ordinária	337/1995	20/03/1995	ALTERA	§ 1º do artigo 46
Lei Ordinária	337/1995	20/03/1995	MENCIONA	Parágrafo Único do artigo 49
Lei Ordinária	190/1990	19/12/1990	ALTERA	Anexo I
Lei Ordinária	190/1990	19/12/1990	ALTERA	Anexo II
Lei Ordinária	190/1990	19/12/1990	ALTERA	Anexo III
Lei Ordinária	190/1990	19/12/1990	ALTERA	Quadro da Secretaria Municipal de Educação
Lei Ordinária	190/1990	19/12/1990	ALTERA	Inciso II, do artigo 31
Lei Ordinária	190/1990	19/12/1990	ALTERA	Anexo II a que alude o artigo 24, inciso II
Lei Ordinária	190/1990	19/12/1990	REVOGA	Artigo 9º e seus incisos e parágrafos
Lei Ordinária	190/1990	19/12/1990	REVOGA	Artigo 10
Lei Ordinária	190/1990	19/12/1990	REVOGA	Artigo 25, letra a
Lei Ordinária	190/1990	19/12/1990	REVOGA	Artigo 25, letra b
Lei Ordinária	190/1990	19/12/1990	REVOGA	Artigo 25, letra c
Lei Ordinária	190/1990	19/12/1990	REVOGA	Artigo 25, letra d
Lei Ordinária	190/1990	19/12/1990	REVOGA	Artigo 25, § 1º
Lei Ordinária	190/1990	19/12/1990	REVOGA	Artigo 25, § 2º
Lei Ordinária	139/1990	20/03/1990	ALTERA	Artigo 46, § 1º

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