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  Lei Ordinária 359/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária369/1996 30/12/1996MENCIONAInciso I, do artigo 10
Lei Ordinária369/1996 30/12/1996MENCIONAInciso II, do artigo 10
Lei Ordinária369/1996 30/12/1996MENCIONAInciso I, do artigo 11
Lei Ordinária369/1996 30/12/1996MENCIONAInciso II, do artigo 11
Lei Ordinária369/1996 30/12/1996MENCIONAInciso III, do artigo 11
Lei Ordinária369/1996 30/12/1996MENCIONAInciso IV, do artigo 11

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