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  Lei Ordinária 44/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DAS CATEGORIAS AUTOMÓVEIS E UTILITÁRIOS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/1985

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Lei Ordinária1.034/2012 03/12/2012ALTERAArtigo 12

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