O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal Nº 678/2006 de 15 de dezembro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação;
Art. 1º ...........................................................................................................................
Parágrafo Único. Fica
definido o número de até 200 vagas para estagiários, para atuarem em órgãos da
administração pública municipal.
Art. 2º O Art. 9º Da Lei Municipal nº 678/2006, alterado pela Lei Municipal Nº. 979/2012 passa a ter a seguinte redação;
I -
..................................................................................................................................
II - Bolsa-auxílio no
valor de R$ 250 ( duzentos e cinqüenta reais) mensais para estudantes de nível
médio; R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) mensais para estudantes de nível
técnico; R$ 400,00 ( quatrocentos reais) mensais para estudantes de nível
superior e R$ 450,00 ( quatrocentos e cinqüenta reais) para estudantes de nível
superior estagiando em sala de aula.
Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos 16 (dezesseis) dias do mês de Maio do ano de dois mil e doze (2012).
Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.