O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2002/2005, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do Anexo I.
Art. 2º As prioridades e metas para o ano de 2002 são as estabelecidas no art. 27 da Lei 505, de 19 de junho de 2001 – Lei das Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei específico.
Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do município.
Art. 6º O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 30 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro do ano dois mil e um (2001).
Registrado e publicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.
PLANO
PLURIANUAL – QUADRUÊNIO 2002 À 2005
|
META |
OBJETIVO |
Nº |
2002 |
2003 |
2004 |
2005 |
TOTAL |
||
|
Equipamentos diversos para atividades legislativas |
Dotar a Câmara Municipal de equipamentos diversos para desenvolvimento de suas atividades, como por exemplo, máquinas de calcular, arquivos, mesas, veículos, computadores e etc. |
1 |
50.000 40,0% |
20.000 16,0% |
25.000 20,0% |
30.000 24,0% |
125.000 100% |
||
|
Equipamentos diversos para Gabinete e Secretarias meio da Prefeitura |
Atender as atividades do Gabinete e Secretarias meio da Prefeitura com equipamentos diversos, como por exemplo, móveis, utensílios, veículos, computadores e etc. |
2 |
100.000 25% |
100.000 25% |
100.000 25% |
100.000 25% |
400.000 100% |
||
|
Cumprimento de precatórios e sentenças judiciais |
Atender aos requisitos do Poder Judiciário para cumprimento de precatórios e sentenças judiciais. |
3 |
37.500 25% |
37.500 25% |
37.500 25% |
37.500 25% |
150.000 100% |
||
|
Melhores instalações equipamentos diversos para atividades administrativas |
Adequar os diversos serviços administrativos da Prefeitura com instalações adequadas ao desenvolvimento de suas atividades, bem como adquirir equipamentos diversos para seu funcionamento, como por exemplo, móveis, utensílios, veículos e etc. |
4 |
75.000 25% |
75.000 25% |
75.000 25% |
75.000 25% |
300.000 100% |
||
|
Ampliação dos serviços de informática |
Informatizar os trabalhos da Administração Pública Municipal através da aquisição de computadores, periféricos e softwares necessários ao desenvolvimento das atividades. |
5 |
37.500 25% |
37.500 25% |
37.500 25% |
37.500 25% |
150.000 100% |
||
|
Manutenção de Convênio com o Poder Judiciário. |
Apoiar as atividades de responsabilidade do Estado relativas aos serviços desenvolvidos pelo Poder Judiciário no âmbito do Município. |
7 |
12.500 25% |
12.500 25% |
12.500 25% |
12.500 25% |
50.000 100% |
||
|
Amortização de empréstimos de dívidas |
Amortecer o maior percentual possível de parcelamentos de dívidas contraídas junto ao INSS, FGTS, PASEP, instituições financeiras e etc. |
44 |
200.000 25% |
200.000 25% |
200.000 25% |
200.000 25% |
800.000 100% |
||
|
Manutenção de programa de apoio ao produtor rural |
Desenvolver as atividades de apoio ao produtor rural, como aquisição de sementes, mudas e insumos, aquisição de calcário, material para irrigação, programa de transporte de feirantes aração e preparação de terras para cultivo |
8 |
50.000 25% |
50.000 25% |
50.000 25% |
50.000 25% |
200.000 100% |
||
|
Manutenção de Convênio com INCAPER-ES |
Manutenção de convenio com o INCAPER para dar continuidade ao programa de assistência ao produtor rural. |
10 |
25.000 25% |
25.000 25% |
25.000 25% |
25.000 25% |
100.000 100% |
||
|
Apoio à criação e ou funcionamento de Conselhos Comunitários Rurais |
Promover a criação e implantação de Conselhos Comunitários na Zona Rural, visando o atendimento em cooperativa dos beneficiários. |
11 |
5.000 25% |
5.000 25% |
5.000 25% |
5.000 25% |
20.000 100% |
||
|
Implantação de eletrificação rural |
Atender a zona rural com iluminação pública e energia elétrica suficiente para ligação de máquinas e implementos agrícolas e domésticos |
12 |
50.000 25% |
50.000 25% |
50.000 25% |
50.000 25% |
200.000 100% |
||
|
Aquisição de veículos e equipamentos agrícolas |
Adquirir veículos e equipamentos agrícolas diversos para apoio as atividades agropecuárias desenvolvidas no âmbito do Município |
45 |
100.000 25% |
100.000 25% |
100.000 25% |
100.000 25% |
400.000 100% |
||
|
Apoio à realização de eventos para promoção comercial, industrial e agropecuária |
Atender suplementarmente a iniciativa privada com apoio à realização de eventos para promoção da indústria, comércio e agropecuária, como por exemplo, feiras diversas, torneios leiteiros, festas agrícolas e etc. |
46 |
50.000 25% |
50.000 25% |
50.000 25% |
50.000 25% |
200.000 100% |
||
|
Desenvolvimento de programa de preservação de Meio Ambiente |
Preservar no âmbito do município, recursos naturais, tais como: proteção e/ou recuperação de mananseais hídricos; correção ou recuperação do solo degradado; construção de açudes ou barragens; controle da erosão; cobertura vegetal de encostas, áreas degradadas ou orlas de estradas vicinais, com espécies nativas e/ou frutíferas. |
|
150.000 25% |
150.000 25% |
150.000 25% |
150.000 25% |
600.000 100% |
||
|
Implantação de telefones em distritos do Município |
Instalar telefones na zona rural visando a facilitar a comunicação com os centros urbanos. |
9 |
15.000 25% |
15.000 25% |
15.000 25% |
15.000 25% |
60.000 100% |
||
|
Manutenção de Convênios com o Estado e Conselho de Segurança. |
Apoiar as responsabilidades do Estado desenvolvidas no âmbito do Município, em relação à segurança pública. |
6 |
50.000 25% |
50.000 25% |
50.000 25% |
50.000 25% |
200.000 100% |
||
|
Equipamentos diversos para atividades administrativas da Educação |
Aquisição de equipamentos diversos, inclusive veículos, para atendimento das atividades da SEMEC. |
13 |
62.500 25% |
62.500 25% |
62.500 25% |
62.500 25% |
250.000 100% |
||
|
Equipamentos diversos para promoção ao Ensino Municipal |
Aquisição de equipamentos diversos para atendimento à educação infantil e ao ensino fundamental do Município. |
14 |
25.000 25% |
25.000 25% |
25.000 25% |
25.000 25% |
100.000 100% |
||
|
Construção, melhoramento e ampliação de unidades escolares |
Construção, melhoramento e ampliação de prédios para desenvolvimento de atividades da educação infantil e ensino fundamental do Município. |
15 |
75.000 25% |
75.000 25% |
75.000 25% |
75.000 25% |
300.000 100% |
||
|
Programa de treinamento, aperfeiçoamento e qualificação do corpo docente |
Promover a reciclagem de professores e também apoiar a habilitação dos leigos. |
16 |
25.000 25% |
25.000 25% |
25.000 25% |
25.000 25% |
100.000 100% |
||
|
Manutenção de programa de alimentação escolar |
Manter em convênio ou suplementarmente à União o programa de alimentação escolar |
17 |
150.000 25% |
150.000 25% |
150.000 25% |
150.000 25% |
600.000 100% |
||
|
Aquisição de imóveis para atendimento ao Ensino Público Municipal |
Adquirir terrenos em áreas urbanas ou rurais para construção de unidades escolares da educação infantil e do ensino fundamental |
18 |
12.500 25% |
12.500 25% |
12.500 25% |
12.500 25% |
50.000 100% |
||
|
Concessão de bolsas de estudo |
Concessão de bolsas de estudo a estudantes e funcionários públicos do Município integrantes da educação infantil e do ensino fundamental |
19 |
12.500 25% |
12.500 25% |
12.500 25% |
12.500 25% |
50.000 100% |
||
|
Aquisição de materiais didáticos para doação a estudantes |
Aquisição de materiais didáticos diversos para atendimento as necessidades dos estudantes locais |
20 |
25.000 25% |
25.000 25% |
25.000 25% |
25.000 25% |
100.000 100% |
||
|
Ampliação, construção e melhoramentos em unidades esportivas |
Ampliar, construir, adquirir terrenos para implantação de unidades esportivas na sede e distritos do Município |
22 |
450.000 50% |
150.000 16,6% |
150.000 16,7% |
150.000 16,7% |
900.000 100% |
||
|
Promoção de eventos, festas cívicas e manifestações populares |
Promover eventos culturais como apoiar a realização de festas cívicas e populares para preservação da memória do Município. |
23 |
50.000 25% |
50.000 25% |
50.000 25% |
50.000 25% |
200.000 100% |
||
|
Construção de biblioteca pública |
Construir biblioteca públicas, dotando-as de acervo completo e equipamentos necessários ao seu funcionamento. |
24 |
25.000 25% |
25.000 25% |
25.000 25% |
25.000 25% |
100.000 100% |
||
|
Investimentos no ensino especial |
Atender as crianças portadoras de deficiências com a instalação de locais próprios para estudo, bem como subvencionar entidades que promovam o atendimento. |
25 |
75.000 25% |
75.000 25% |
75.000 25% |
75.000 25% |
300.000 100% |
||
|
Programa de erradicação do analfabetismo |
Desenvolver atividades com intuito de promover a erradicação do analfabetismo no âmbito do Município |
48 |
25.000 25% |
25.000 25% |
25.000 25% |
25.000 25% |
100.000 100% |
||
|
Assistência médico-odontológica a estudantes |
Manter programa regular de atendimento médico-odontológico em estabelecimento de ensino do Município. |
50 |
25.000 25% |
25.000 25% |
25.000 25% |
25.000 25% |
100.000 100% |
||
|
Apoio a entidades de promoção da memória e cultura municipal |
Apoiar as atividades desenvolvidas por entidades de promoção à cultura e memória do Município, como por exemplo corais, grupos folclóricos etc. |
51 |
12.500 25% |
12.500 25% |
12.500 25% |
12.500 25% |
50.000 100% |
||
|
Aquisição de equipamentos diversos para atendimento dos serviços essenciais à comunidade |
Aquisição de equipamentos diversos para atendimento aos serviços de repetição de sinais de televisão, serviços de obras, serviços de limpeza pública, iluminação pública, praças, parques, jardins, serviços funerários, e etc. |
35 |
50.000 25% |
50.000 25% |
50.000 25% |
50.000 25% |
200.000 100% |
||
|
Implantação de usina de tratamento de resíduos sólidos. |
Promover o beneficiamento de lixo urbano no município com a aquisição de terreno apropriado, construção de prédios apropriados à instalação da usina, aquisição e montagem dos equipamentos necessários, definição de locais para deposição de lixo e realização das demais despesas necessárias à operacionalização deste programa. |
|
200.000 57,15% |
50.000 14,29% |
50.000 14,28% |
50.000 14,28% |
350.000 100% |
||
|
Apoio ao desenvolvimento de programas habitacionais |
Desenvolver atividades de apoio aos programas de habitações populares, inclusive com a aquisição de terrenos para loteamentos |
37 |
200.000 25% |
200.000 25% |
200.000 25% |
200.000 25% |
800.000 100% |
||
|
Ampliação da rede de iluminação pública |
Ampliar o atendimento aos consumidores urbanos com iluminação pública. |
38 |
50.000 25% |
50.000 25% |
50.000 25% |
50.000 25% |
200.000 100% |
||
|
Aquisição de imóveis de interesse do Município |
Adquirir imóveis diversos para atendimento a programas previamente definidos pela Administração Municipal |
54 |
25.000 25% |
25.000 25% |
25.000 25% |
25.000 25% |
100.000 100% |
||
|
Construção de prédio para Administração Pública |
Melhorar o atendimento aos munícipes e órgãos da Administração através das construções de prédios, casas e outras edificações. |
55 |
50.000 25% |
50.000 25% |
50.000 25% |
50.000 25% |
200.000 100% |
||
|
Equipamentos diversos para administração dos Serviços de Saúde e de Assistência Social |
Adquirir equipamentos diversos para atendimento às atividades administrativas dos Serviços de Saúde e de Assistência Social |
26 |
25.000 25% |
25.000 25% |
25.000 25% |
25.000 25% |
100.000 100% |
||
|
Construção, melhoramento, ampliação e equipamentos para unidades médico-odontológicas |
Promover atendimento à saúde com a instalação de unidades de saúde e de odontologia, ampliando e melhorando as já existentes, dotando-as de equipamentos suficientes para seu funcionamento |
27 |
160.000 80% |
14.000 7% |
14.000 7% |
12.000 6% |
200.000 100% |
||
|
Implantação e desenvolvimento de Projetos de Saúde |
Implantar e/ou desenvolver no âmbito da respectiva secrataria, programas de saúde, de acordo com orientação do SUS. |
|
100.000 25% |
100.000 25% |
100.000 25% |
100.000 25% |
400.000 100% |
||
|
Participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde |
Promover o atendimento à Saúde dos munícipes, através da participação no programa estadual de Consórcios de Saúde |
28 |
50.000 25% |
50.000 25% |
50.000 25% |
50.000 25% |
200.000 100% |
||
|
Manutenção de programa de auxílio para viagens em tratamento de saúde |
Dar continuidade ao programa de transporte de doentes para tratamento de saúde fora do Município |
29 |
60.000 25% |
60.000 25% |
60.000 25% |
60.000 25% |
240.000 100% |
||
|
Ampliação do programa municipal de transporte de doentes |
Adquirir veículos ambulância para atendimento aos pacientes que necessitem de transporte |
30 |
50.000 33.3% |
50.000 33.3% |
50.000 33.4% |
- |
150.000 100% |
||
|
Ampliação do programa municipal de saneamento básico |
Promover a construção de redes de esgotos sanitários, bem como redes de abastecimentos e estações de tratamento d’água e obras de saneamento geral. |
32 |
500.000 29% |
500.000 29% |
400.000 24% |
300.000 18% |
1.700.000 100% |
||
|
Subvenções à entidades de promoção à saúde |
Conceder auxílio financeiro a entidades que trabalhem com atendimento a pacientes do município, localizadas em outros municípios. |
52 |
25.000 25% |
25.000 25% |
25.000 25% |
25.000 25% |
100.000 100% |
||
|
Manutenção e desenvolvimento do programa municipal de assistência social |
Promover assistência social geral no Município, com a manutenção de auxílios e donativos a carentes, aquisição de medicamentos, cestas básicas, material de construção, construção do Centro Comunitário de Idosos e etc |
31 |
250.000 25% |
250.000 25% |
250.000 25% |
250.000 25% |
1.000.000 100% |
||
|
Apoio ao funcionamento de Conselhos e Associações Comunitárias |
Apoiar o funcionamento, instalação e criação de Conselhos e Associações Comunitárias visando ao atendimento de regiões definidas |
33 |
12.500 25% |
12.500 25% |
12.500 25% |
12.500 25% |
50.000 100% |
||
|
Subvenções a entidades assistenciais |
Conceder auxílio financeiro a entidades que trabalhem com assistência social, especialmente à crianças e idosos |
53 |
25.000 25% |
25.000 25% |
25.000 25% |
25.000 25% |
100.000 100% |
||
|
Construção, pavimentação e melhoramento da rede de estradas vicinais |
Construção, pavimentação, melhoramento e limpeza de estradas, pontes, bueiros e mata- burros, etc., na rede de estradas e caminhos municipais |
39 |
550.000 25% |
550.000 25% |
550.000 25% |
550.000 25% |
2.200.000 100% |
||
|
Abertura, reabertura, pavimentação e melhoramentos em logradouros públicos |
Melhoramentos em vias urbanas no Município com abertura (ou reabertura), pavimentação com asfalto ou blocos de ruas ou avenidas, construção de pontes urbanas , abertura e/ou reabertura de passeios públicos, etc. |
40 |
1.500.000 25% |
1.500.000 25% |
1.500.000 25% |
1.500.000 25% |
6.000.000 100% |
||
|
Construção de acostamentos na Rodovia D. José Dalvit |
Construir acostamentos na Rodovia D. José Dalvit, em convenio com o Estado, para segurança de seus usuários. |
|
250.000 50% |
250.000 50% |
- |
- |
500.000 100% |
||
|
Adquirir máquinas, veículos ou equipamentos diversos para atendimento aos serviços urbanos e de estradas como por exemplo, patrol, caminhão, retro, etc. |
41 |
300.000 60% |
100.000 20% |
100.000 20% |
- |
(Redação dada pela Lei nº 635/2005) 100% |
|||
|
Implantação de terminal rodoviário de passageiros |
Promover a instalação de local adequado para o embarque e desembarque de passageiros |
56 |
100.000 50% |
100.000 50% |
- |
- |
200.000 100% |
||
|
|
TOTAL |
|
6.590.000 |
5.764.000 |
5.319.000 |
5.072.000 |
22.745.000 |
||
(Revogado
pela Lei nº 726/2007)
(Incluído
pela Lei nº 553/2002)
|
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|
|
|
|
|
|
|
(Incluído pela Lei nº 621/2005)