LEI Nº 654, DE 18 DE ABRIL DE 2006

Altera a Estrutura Administrativa do Município de Jaguaré, cria cargos públicos e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado na Estrutura Orgânica do Município de Jaguaré, aprovada pela Lei nº 370, de 30 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pelas Leis 407/1997, 466/1999, 504/2001 e 534/2002, a Divisão de Mecânica vinculada ao Departamento de Viação, da Secretaria Municipal de Transportes deste Município.

Art. 2º Para implantação e implementação da Divisão de Mecânica constante no art. 1º ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal aprovado pela Lei nº 372/1996 os seguintes cargos de provimento efetivo: mecânico 03; auxiliar de mecânico 01.

§ 1º Ao titular do cargo de mecânico designado como responsável pelos serviços executados pelos demais funcionários da Divisão de Mecânica será concedida uma gratificação correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre o valor de seu vencimento.

§ 2º A gratificação prevista neste artigo não se incorporará à remuneração do servidor e cessará, imediatamente, quando o servidor deixar de ocupar a função de chefia.

Art. 3º Fica criado no Quadro Permanente de Pessoal aprovado pela Lei nº 372/1996 o seguinte cargo de provimento efetivo: Técnico em Enfermagem 06.

Art. 4º Em decorrência dos cargos efetivos criados nos art. 2º e 3º, o Anexo I da Lei nº 372/1996 (Tabela de Vencimentos-Base – Quadro Permanente de Pessoal) passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 5º Em face da alteração introduzida no art. 1º é acrescentado ao art. 28A da Lei 370/1996 o seguinte dispositivo:

“Parágrafo Único. Ao Departamento de Viação, subordina-se a Divisão de Mecânica”.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos 18 (dezoito) dias do mês de abril do ano de dois mil e seis (2006).

ROGERIO FEITANI

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, na data supra.

CLAUDINA ANTONIA FARDIN SOSSAI

Secretária do Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.

ANEXO – I (Arts. 2º I, 12 I e 15) – TABELA DE VENCIMENTOS-BASE – QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL.

G.O.	NOMENCLATURA	VAG.	CLAS.	NÍVEL	REF.	ESCOLARIDADE MÍNIMA	EXP. MÍN.	VENC. BASE
P	Auxiliar de Serviços	20	A	I	5	Alfabetizado	Não Exigido	300,00
	Auxiliar de Mecânica	01	B	II	2	4ª Série do Ensino Fundamental	Não Exigido	300,00
	Coveiro	02	A	I	5	Alfabetizado	Não Exigido	300,00
	Mensageiro	04	C	III	7	Ensino Fundamental completo	Não Exigido	300,00
	Motorista	15	A	VIII	17	Alfabetizado + CNH C ou maior	06 meses	355,89
	Motorista de Transporte Coletivo	20	A	VIII	17	Alfabetizado + CND D ou maior (art. 145 CNT)	06 meses	355,89
	Op. De Máquinas Leves	10	A	IX	9	Alfabetizado + CNH C ou maior	06 meses	300,00
	Op. De Máquinas Pesadas	12	A	IX	19	Alfabetizado+ CNH C ou maior	06 meses	431,62
	Porteiro	07	B	II	2	4 ª Série do Ensino fundamental	Não Exigido	300,00
	Servente	180	A	I	5	Alfabetizado	Não Exigido	300,00
	Trabalhador Braçal	80	A	I	5	Alfabetizado	Não Exigido	300,00
	Vigia	60	A	I	5	Alfabetizado	Não Exigido	300,00
O	Bombeiro Hidráulico	05	A	VI	15	Alfabetizado	06 meses	322,81
	Mecânico	03	B	II	15	4ª série do Ensino Fundamental	Não Exigido	355,89
	Pedreiro	10	A	VI	15	Alfabetizado	06 meses	355,89
F	Fiscal de Obras e Posturas	03	D	XI	30	Técnico em Edificações + Reg. em Órgão de Classe	Não Exigido	671,08
	Fiscal de Rendas	08	D	XI	30	Técnico em contabilidade + Reg. em Órgão de Classe	Não Exigido	671,08
T
	Auxiliar Administrativo	25	C	IV	8	Ensino Fundamental completo + Datilografia ou Curso de Treinamento de Digitação	Não Exigido	300,00
	Auxiliar de Biblioteca	07	C	IV	8	Ensino Fundamental completo + Datilografia ou Curso de Treinamento de Digitação	Não Exigido	300,00
	Auxiliar de Contabilidade	04	D	X	19	Técnico de contabilidade + Reg. CRC	Não Exigido	392,38
	Auxiliar de Enfermagem	20	D	X	30	Curso de Auxiliar de Enfermagem + Reg. COREN	Não Exigido	392,38
	Auxiliar de Laboratório	02	C	IV	8	Ensino Fundamental completo + Curso de Treinamento Compatível	Não Exigido	300,00
	Auxiliar de Secretaria	32	D	X	19	Ensino Médio completo + Datilografia e/ou Curso de Treinamento de Digitação	Não Exigido	431,62
	Digitador	07	D	X	19	Ensino Médio completo + Curso e treinamento de digitação		431,62
	Oficial Administrativo	25	D	X	19	Ensino Médio completo + Datilografia e/ou Curso de Treinamento de Digitação	Não Exigido	392,38
	Recepcionista	03	C	III	7	Ensino Fundamental completo	Não Exigido	300,00
	Técnico em Agropecuária	05	D	X	19	Curso Técnico em Agropecuária Completo	Não Exigido	392,38
	Técnico em Contabilidade	04	D	XI	30	Técnico em contabilidade + Reg. CRC	Não Exigido	671,08
	Técnico em Enfermagem	15	D	XI	30	Curso Técnico em Enfermagem + Reg. COREN	Não Exigido	738,20
	Telefonista	26	C	III	7	Ensino Fundamental completo	Não Exigido	300,00
	Assistente Social	05	E	XII	38	Curso Superior de Assist. Social + Registro C.R.A.S.	Não Exigido	991,50
	Odontólogo	06	E	XII	38	Curso Superior de Odontologia + C.R.O.	Não Exigido	991,50

ANEXO II

DESCRIÇÃO DA CATEGORIA E REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PROVIMENTO

Escolaridade	4ª série do Ensino Fundamental
Forma de Acesso	Concurso Público
Jornada de Trabalho	40 horas semanais
Categoria	Mecânico
Experiência Mínima	Não exigida

Síntese das Atividades:

Atividades envolvendo manutenção/reparação de veículos, máquinas e equipamentos.

Atribuições:

Manter e reparar máquinas de diferentes espécies; manufaturar ou consertar acessórios para máquinas; ocasionalmente, fazer soldas elétricas; converter ou adaptar peças; fazer a conservação de instalações elétro-mecânicas; inspecionar automóveis, caminhões, tratores, compressores, guindastes, bombas, etc.; inspecionar, ajustar, reparar, reconstruir e substituir, quando necessário, unidades e partes relacionadas com motores, válvulas, pistões, mancais, sistema de lubrificação, de refrigeração, de transmissão, diferenciais, embreagens, eixos dianteiros e traseiros, freios, carburadores, acionadores de arranques, magnetos, geradores e distribuidores; esmerilhar e assentar válvulas; substituir buchas de mancais; ajustar anéis de segmento; desmontar e montar caixas de mudanças, recuperar e consertar hidrovácuos; reparar máquinas à óleo diesel, gasolina ou querosene; socorrer veículos acidentados ou imobilizados por defeito mecânico; testar carros consertados; executar tarefas afins.

Escolaridade	4ª série do Ensino Fundamental
Forma de Acesso	Concurso Público
Jornada de Trabalho	40 horas semanais
Categoria	Auxiliar de Mecânico
Experiência Mínima	Não exigida

Síntese das Atividades:

Atividades auxiliares envolvendo manutenção/reparação de veículos, máquinas e equipamentos.

Atribuições:

Auxiliar na reparação nos equipamentos danificados; auxiliar na identificação dos possíveis problemas apresentados pelos veículos, máquinas e equipamentos; fazer manutenção preventiva nos equipamentos/máquinas; consertar acessórios para máquinas; ocasionalmente, fazer soldas elétricas; converter ou adaptar peças; fazer a conservação de instalações elétro-mecânicas; inspecionar automóveis, caminhões, tratores, compressores, guindastes, bombas e etc., enfim, auxiliar o mecânico quando necessário.