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  Lei Ordinária 131/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 59/87 DE 1º DE JANEIRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/1989

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Lei Ordinária59/1987 30/01/1987ALTERAArtigo 1º

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