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  Lei Ordinária 288/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/03/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária278/1993 10/03/1993MENCIONA
Lei Ordinária224/1991 24/09/1991MENCIONAArtigo 19
Lei Ordinária224/1991 24/09/1991MENCIONAArtigo 20
Lei Ordinária224/1991 24/09/1991MENCIONAArtigo 21

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária406/1997 17/12/1997REVOGA TOTALMENTE

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