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  Lei Ordinária 315/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR DE JAGUARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária281/1993 10/03/1993MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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