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  Lei Ordinária 446/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A LEI Nº 404/97 - REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ E A LEI Nº 352/96 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ.
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/03/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária404/1997 17/12/1997ALTERAArtigo 89
Lei Ordinária404/1997 17/12/1997ALTERAArtigo 90
Lei Ordinária352/1996 01/04/1996ALTERAArtigo 96

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006REVOGA TOTALMENTE

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