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  Lei Ordinária 613/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA LEI MUNICIPAL N.º 437/98, QUE ESTABELECE A CARGA HORÁRIA PARA OS CARGOS DE MÉDICO E ODONTÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2004

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Lei Ordinária437/1998 16/12/1998ALTERAArtigo 4º

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