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  Lei Ordinária 716/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI DISPOSITIVOS DA LEI Nº 686, DE 22 DE JANEIRO DE 2007.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/08/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária686/2007 22/01/2007ALTERAArtigo 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.798/2025 27/02/2025REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária820/2009 02/06/2009MENCIONA

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