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  Lei Ordinária 820/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO INCISO IV, ART. 2º, DA LEI Nº 686/2007, ALTERADA PELA LEI Nº 716/2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária716/2007 16/08/2007MENCIONA
Lei Ordinária686/2007 22/01/2007ALTERAInciso IV, do artigo 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.098/2013 07/10/2013MENCIONA

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