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  Lei Ordinária 784/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 395, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1997, MODIFICADA PELA LEI Nº 628, DE 04.07.2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/09/2008

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Lei Ordinária628/2005 04/07/2005MENCIONA
Lei Ordinária395/1997 11/11/1997ALTERAArtigo 4º

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