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  Lei Ordinária 858/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 790, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008, ALTERADO PELA LEI Nº 832, DE 11 DE AGOSTO DE 2009
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/2009

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Lei Ordinária832/2009 11/08/2009MENCIONA
Lei Ordinária790/2008 16/12/2008ALTERAArtigo 5º

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