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  Lei Ordinária 913/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESA, REFERENDA TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO Nº 002/2009, FIRMADO ENTRE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, O SEBRAE E A AMUNES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária861/2009 18/12/2009MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária856/2009 02/12/2009MENCIONAQuadriênio 2010 a 2013

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária958/2011 19/09/2011MENCIONA

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