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  Lei Ordinária 1.325/2016

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/12/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.288/2015 07/12/2015MENCIONAexercício de 2016

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