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  Lei Ordinária 1.617/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2022

Anexos

Descrição:
Lei nº 1617/2022_Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.582/2021 21/12/2021MENCIONAperíodo 2022- 2025
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 68; inciso II e § 2º do Art. 105

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.717/2023 27/11/2023MENCIONALDO
Lei Ordinária1.652/2022 21/12/2022MENCIONALDO
Lei Ordinária1.627/2022 18/08/2022MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias

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