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  Lei Ordinária 1.716/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS PERCENTUAIS REFERENTES À CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PREVISTOS NA LEI Nº 1709/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2023

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Lei Ordinária1.709/2023 04/10/2023ALTERAArt. 14 e seus incisos

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