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  Lei Ordinária 1.954/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE JAGUARÉ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2026

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Lei Ordinária1.579/2021 02/12/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.365/2017 19/07/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.324/2016 26/11/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.254/2015 02/06/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.093/2013 09/09/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária863/2009 30/12/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária847/2009 04/11/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária786/2008 11/12/2008REVOGA TOTALMENTE
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