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  Lei Ordinária 175/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA 0RÇAMENTRIA DO EXERCÍCIO DE 1991.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/1990

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 2º do Ato das Disposições Transitórias

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