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  Lei Ordinária 238/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGOS, ALTERA NOMENCLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária90/1988 31/08/1988ALTERAAnexo II
Lei Ordinária90/1988 31/08/1988ALTERAAnexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária354/1996 23/05/1996MENCIONAArtigo 3º

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