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  Lei Ordinária 239/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/1992

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 160
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONACapítulo IV
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 164

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