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  Lei Ordinária 1.114/2013

Ementa: ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 1038, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 – LOA DE 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2013

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Lei Ordinária1.038/2012 18/12/2012ALTERAART.5

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