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  Lei Ordinária 1.038/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ PARA O EXERCÍCIO DE 2013
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.021/2012 03/07/2012MENCIONA
Lei Ordinária945/2011 01/07/2011MENCIONA§ 4º, do artigo 44
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 108, inciso I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.114/2013 26/11/2013ALTERAART.5
Lei Ordinária1.081/2013 17/07/2013MENCIONA
Lei Ordinária1.076/2013 19/06/2013MENCIONALei Orçamentária Anual
Lei Ordinária1.072/2013 05/06/2013MENCIONALei Orçamentária Anual

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