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  Lei Ordinária 412/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária331/1994 22/10/1994MENCIONA
Lei Ordinária331/1994 22/10/1994MENCIONAArtigo 3º
Lei Ordinária331/1994 22/10/1994MENCIONAArtigo 4º
Lei Ordinária331/1994 22/10/1994MENCIONAArtigo 5º
Lei Ordinária331/1994 22/10/1994MENCIONAArtigo 6º
Lei Ordinária331/1994 22/10/1994MENCIONAArtigo 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária441/1998 16/12/1998MENCIONA

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