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  Lei Ordinária 1.186/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/09/2014

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Lei Ordinária1.743/2024 22/04/2024MENCIONA
Lei Ordinária1.738/2024 12/04/2024REVOGA TOTALMENTE

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