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  Lei Ordinária 1.312/2016

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 361, DE 22 DE OUTUBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/04/2016

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Lei Ordinária361/1996 22/10/1996ALTERAdispositivos

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