Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 680, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/03/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária680/2006 15/12/2006INCLUIart, 325-H

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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