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  Lei Ordinária 1.363/2017

Ementa: CRIA O PROGRAMA “REMÉDIO EM CASA” NO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/06/2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§1º e §8º, do Art. 55

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