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  Lei Ordinária 1.424/2018

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.239, DE 17 DE MARÇO DE 2015, QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/2018

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Lei Ordinária1.239/2015 17/03/2015ALTERAart. 1º; art. 3º
Lei Ordinária1.239/2015 17/03/2015INCLUIinciso VIII ao art. 2º; art. 8ºA

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