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  Lei Ordinária 1.239/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto91/2018 12/06/2018MENCIONAart. 6º
Decreto91/2018 12/06/2018REGULAMENTA
Decreto158/2018 21/09/2018MENCIONA
Lei Ordinária1.557/2021 13/07/2021MENCIONA
Lei Ordinária1.486/2019 02/07/2019ALTERAart.1
Lei Ordinária1.424/2018 04/06/2018ALTERAart. 1º; art. 3º
Lei Ordinária1.424/2018 04/06/2018INCLUIinciso VIII ao art. 2º; art. 8ºA

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